Pagamentos - Ordem Cronológica
A EPR é um serviço social autônomo, pessoa jurídica de natureza privada instituída pela Lei Estadual nº 17.762/2013, que não pertence à Administração Pública em nenhum nível. Sua contabilidade não segue a lei 4.320/1964, suas receitas não estão previstas em leis orçamentárias e suas despesas não sofrem empenho ou liquidação.
O SIAFIC, instituído pelo Decreto estadual nº 4.480/2023, não se destina a operacionalizar a execução contábil, orçamentária e financeira de serviços sociais autônomos.
Os dados requeridos já são informados periodicamente na página https://www.eparana.pr.gov.br/Pagina/Pagamentos-efetuados.