Agenda Executiva
A E-Paraná Comunicação é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo (SSA), conforme a Lei Estadual nº 17.762/2013. Embora tenha sido criada por lei de iniciativa do Poder Executivo, a Entidade não integra a Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Paraná.
Dessa forma, a exigência de divulgação de agendas de autoridades, nos moldes previstos para órgãos e entidades da Administração Pública, não se aplica à E-Paraná Comunicação.