A Ouvidoria da EPR é o canal de controle e participação social.

O cidadão tem a oportunidade de manifestar-se por meio de:

• Denúncia
• Elogio
• Reclamação
• Simplifique
• Solicitação
• Sugestão

A Ouvidoria da EPR também atua no atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)

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Os Canais de Atendimento disponibilizados pela Ouvidoria da E-Paraná Comunicação são:

Responsável: Laureano Pigozzo Fachinelli Nishi de Souza
Localização: Rua Júlio Perneta, nº 695
Horário de Atendimento: 8h30 as 12h e 13h30 as 18h
Telefone: (41) 3331-7401
e-mail: laureano.souza@eparana.pr.gov.br

LEGISLAÇÃO

LEIS

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto  no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

Lei Federal n° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou  privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

DECRETOS

Decreto nº 7791/2021, de 08 de Junho de 2021
Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.

RESOLUÇÕES

Resolução nº 33/2022, de 27 de maio de 2022
Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder  Executivo do Estado do Paraná.

Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2021
Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as  atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.

Resolução n° 38/2019, de 18 de outubro de 2019
Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa n° 06/2023, de 26 de janeiro de 2023
Determina aos Agentes de Ouvidoria a elaboração do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, de acordo com suas atividades e competência.

PORTARIAS

Portaria nº 05/2022, de 22 de fevereiro de 2022
Designa Agente de Transparência e Ouvidoria da E-Paraná Comunicação